A Assistência Judiciária (AJ) se configura como um direito fundamental previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, assegurando o acesso à justiça para pessoas que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

Objetivos basilares da AJ:

Acesso à Justiça: A AJ viabiliza o direito fundamental de todos os cidadãos à tutela jurisdicional, combatendo a exclusão social no âmbito jurídico. Partes hipossuficientes economicamente podem, por meio da AJ, ingressar em juízo e defender seus direitos.
Promoção da Igualdade: A AJ garante a igualdade processual entre as partes, combatendo a disparidade entre ricos e pobres no acesso à justiça. Partes necessitadas recebem suporte técnico e financeiro para se equiparar às partes com maior poder aquisitivo.
Cidadania Ativa: A AJ contribui para a construção de uma sociedade mais justa e democrática, ao empoderar cidadãos hipossuficientes e estimular sua participação ativa na defesa de seus direitos.
Efetividade do Direito: A AJ garante a efetividade das normas jurídicas, assegurando que estas não sejam meras palavras escritas, mas sim ferramentas concretas de proteção dos direitos dos cidadãos.
Pacificação Social: A AJ atua na prevenção e resolução de conflitos sociais, ao proporcionar meios adequados para a resolução de litígios por meio do Poder Judiciário.
Em suma, a Assistência Judiciária se configura como instrumento fundamental para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e democrática, garantindo o acesso à justiça e a efetividade do direito para todos.

o serviço de assistência judiciária gratuita é destinado a pessoas que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, honorários advocatícios e demais despesas de um processo judicial, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Quem pode usufruir do serviço:

Pessoas físicas (cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no município): Este é o principal grupo beneficiário. A avaliação da insuficiência de recursos não se baseia em um limite de renda fixo, mas sim na capacidade de pagar as despesas jurídicas sem comprometer a subsistência. Cada tribunal pode ter seus próprios critérios de referência, mas a premissa é que as despesas habituais já consomem boa parte do orçamento, impossibilitando arcar com custos processuais.
Pessoas jurídicas (empresas, associações, etc.): Também podem ter direito à gratuidade da justiça, desde que comprovem a insuficiência de recursos.

• Presencial

Ser residente ou ter sede de Tamandaré;
Apresentar Comprovante de residência/endereço;
Apresentar Documentos pessoais/documentos e registros essências.
Está de acordo com os termos da Defensoria Pública de Pernambuco

Comparecer ao prédio da Prefeitura Municipal
Apresentar o caso aos advogado(a)s para análise
Complementar documentação (se for o caso)
Impetração de ação (se for o caso)
Acompanhamento da ação (se for o caso)

Prazo para realização deste serviço:
1 Dia(s)

Informações úteis:
O atendimento inicial é realizado imediatamente.
O prazo para a conclusão do serviço é flexível e depende do usuário dos serviços públicos atender as solicitações dos advogados, quanto a documentação complementar e do andamento do processo na justiça.

Canais de contato:
WhatsApp: 81 98614-3754
E-mail: assistenciajudiciariat@gmail.com