ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Atribuições e Competências
Conjunto de poderes e funções específicas deste setor.
A Assistência Judiciária (AJ) se configura como um direito fundamental previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, assegurando o acesso à justiça para pessoas que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
Agentes Públicos
Caso haja alguma dúvida você pode contactar algum dos agentes abaixo.
| Nome | Cargo | ||
| Não há agentes públicos cadastrados. | |||
Serviços Oferecidos
Catálogo de serviços oferecidos por este órgão.
| Público-alvo | Formas | |
| ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA |
Localização
Avenida José Bezerra Sobrinho, s/n, Centro, 55.578-000
Horário de Atendimento
08:00hs às 14:00hs
Formas de Contato
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Procuradoria Municipal
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