O ITBI é uma tributação gerada durante a transação de compra e venda de um imóvel. A sigla significa Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Também conhecido pela sigla ITIV - Imposto de Transmissão Inter Vivos. Previsto no Art. 156, inciso II da Constituição Federal, este imposto se refere à transferência do bem do vendedor para o comprador. Além disso, vale para casas, apartamentos e imóveis na planta. A documentação de transmissão da propriedade do bem só pode ser liberada após a confirmação de seu pagamento. Portanto, ao pagar o ITBI, você se torna oficialmente proprietário do imóvel. Somente após a quitação desses impostos na compra de imóveis haverá a confirmação da transmissão. Antes disso, você não é oficialmente dono do imóvel.

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Documentos necessários para solicitar o lançamento do ITBI: contrato de compra e venda, documentos pessoais das partes, certidão de inteiro teor do imóvel, procuração (pública ou privada) e requerimento preenchido e assinado.
Para solicitação de não incidência, é preciso apresentar documentos comprobatórios que se enquadrem às hipóteses elencadas em lei.

O interessado deve comparecer ao Departamento de Tributos, informar o serviço que deseja para o servidor que irá verificar a documentação apresentada e emitirá o DAM para pagamento. Após o pagamento o interessado solicita a certidão de pagamento do ITBI, com a emissão da certidão o serviço é finalizado.
O interessado também pode acessar os serviços online, no link: https://tamandare.hm2solucoes.com.br/portal/open.do?sys=PDC , na aba lateral esquerda, escolher a opção: ITIV e selecionar o serviços desejado.

Taxa de expediente, caso lançado DAM (R$ 10,60).

Prazo para realização deste serviço:
15 Minuto(s)

Informações úteis:
O serviço de lançamento de ITBI exige que os documentos da operação sejam apresentados dentro de 30 dias da firmação dos contratos, bem como a apresentação da certidão de inteiro teor do imóvel seja lançado recentemente. Não é exigido o reconhecimento de firma das assinaturas, mas na ausência desta, apresentar também cópias dos documentos pessoais que comprovem a autenticidade das assinaturas.