A Certidão Negativa de Débitos Municipais e sua segunda via é emitida pela prefeitura de um município que atesta a inexistência de débitos ou pendências fiscais de um contribuinte com relação aos tributos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e Taxas Municipais. Essa certidão é frequentemente solicitada em diferentes situações, como em processos de licitação, contratação com órgãos públicos, obtenção de financiamentos ou em transações imobiliárias. A finalidade da Certidão Negativa de Débitos Municipais é comprovar a regularidade fiscal do contribuinte perante a municipalidade.

• Presencial
• Auto Atendimento
• Por Agendamento
• Pela Internet

Os documentos necessários para lançamento de certidões negativas de débitos são os dados necessários para localizar em sistema o contribuinte (CPF, nome completo), o imóvel (inscrição imobiliária, dados do loteamento, quadra e lote) ou empresa (CNPJ, nome fantasia, razão social).

O interessado deve comparecer ao Departamento de Tributos, informar o serviço que deseja para o servidor que irá verificar a documentação apresentada e emitirá a Certidão Solicitada.
O interessado também pode acessar os serviços online, no link: https://tamandare.hm2solucoes.com.br/portal/open.do?sys=PDC , na aba lateral esquerda, escolher a opção: Certidões.

Taxa de expediente, caso lançado DAM (R$ 10,60).

Prazo para realização deste serviço:
15 Minuto(s)

Informações úteis:
A certidão de quitação de ITBI exige que o contribuinte aguarde 2 dias úteis do pagamento para que o sistema processe o retorno bancário do pagamento para que se libere o documento. A quitação de IPTU com execução fiscal exige que seja solicitada após o pagamento e encaminhado para o setor da Procuradoria da Dívida Ativa para que se possa dar baixa no processo judicial em andamento.