I - Aplicar os dispostos no Código Tributário e demais legislação do Município;
II - Organizar e manter o cadastro de contribuintes do Município;
III - Elaborar os cálculos e o lançamento em fichas de toados os impostos, taxas e contribuições
de melhoria, bem como controlar as liquidações dos débitos correspondentes;
IV - Emitir Alvarás de Licença para funcionamento do comércio, indústria, prestadores de
serviços e profissionais liberais;
V - Fiscalizar quanto ao cumprimento do Código Tributário Municipal, lavrar notificações,
intimações e auto de infrações pelo seu descumprimento;