EMISSÃO DE IPTU
Tributação
Descrição Geral
Detalhamento e informações úteis a respeito deste serviço.
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), como o nome indica, é o imposto voltado a propriedades com construção no meio urbano. Ou seja, ele é cobrado anualmente de todos os proprietários de casas, prédios ou estabelecimentos comerciais nas cidades. Como o IPTU incide sobre a propriedade, o contribuinte deverá pagar pelo número de imóveis em seu nome. Se for um, paga imposto só de um; se forem dez, paga imposto de dez -cada um com seu valor específico.
Público-alvo
A quem este serviço se destina.
- Cidadãos
- Empresas
- Servidor Público
- Terceiro Setor
Prestação do Serviço
Formas de prestação deste serviço.
- Presencial
- Auto Atendimento
- Por Agendamento
- Pela Internet
Requisitos
Para agilizar o seu atendimento sobre o IPTU, confira os requisitos para cada serviço:
1- Consulta e Retirada de Dívidas:
Nome completo do contribuinte;
Inscrição Imobiliária OU dados do lote (Loteamento, Quadra e Lote).
2- Troca de Titularidade (Mudança de dono):
Contrato de compra e venda;
Certidão de Inteiro Teor do imóvel (atualizada);
Documentos pessoais dos envolvidos (comprador e vendedor);
Requerimento padrão preenchido e assinado (se presencialmente).
3- Solicitação de Isenção:
Apresentar a documentação específica prevista em lei para o seu caso.
Link da Lei 316/2010: https://transparencia.tamandare.pe.gov.br/uploads/5393/1/atos-oficiais/2010/leis/2016071293153_LEI_N_316_2010_CTM.pdf
4- Parcelamento de Dívida Ativa:
Este serviço deve ser solicitado diretamente junto à Procuradoria.
Principais Etapas
O interessado deve comparecer ao Departamento de Tributos, informar o serviço que deseja para o servidor que irá verificar a documentação apresentada e emitirá o DAM para pagamento.
O interessado também pode acessar os serviços online, no link: https://tamandare.portalservicos.app.br:8443/home , procure no acesso rápido o serviço (2ª via de Carnê) ou na aba lateral esquerda, escolher a opção: Débitos
Existe a opção de solicitar a emissão do DAM: IPTU – Emissão/Ficha do Imóvel/Extrato de Débitos, pelo link: https://tamandare.1doc.com.br/verificacao/b.php?pg=o/central_servicos&tab=categoria&filter=01K809ZYHNXCB6TPRRR0C9TZGJ
Taxas
Taxa de expediente, caso lançado DAM (R$ 11,58).
Previsão
Prazo para realização deste serviço:
15 Minuto(s)
Informações úteis:
O atendimento de IPTU abrange: consulta e emissão de dívidas, concessão de isenções legais, restituição de valores pagos indevidamente e compensação de débitos. Além disso, realiza a atualização cadastral do imóvel — incluindo troca de titularidade, regularização de áreas, atualização de edificações e desmembramentos —, processos que podem exigir comprovantes de pagamento e documentos autorizados pela Secretaria de Infraestrutura.
Formas de Contato:
DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS
e-mail: tributos@tamandare.pe.gov.br
WhatsApp: (81) 97117-2124 (apenas mensagens de texto)
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
WhatsApp: (81) 98822-9439 (apenas mensagens de texto)
Setores Públicos
Relação de setores públicos onde este serviço é oferecido.
| Local | Endereço |
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DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS
08:00hs às 14:00hs |
Avenida José Bezerra Sobrinho, S/N, Centro, 55.578-000 |
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
08:00hs às 14:00hs |
Av. José Bezerra Sobrinho - prédio da prefeitura, s/n, Centro, 55.578-000 |