A Procuradoria Municipal é o órgão jurídico que representa o município judicial e extrajudicialmente. Suas principais atribuições incluem:

Representação Judicial e Extrajudicial: Defender os interesses do município em ações judiciais, sejam eles autor ou réu, e atuar em processos administrativos.
Consultoria e Assessoramento Jurídico: Prestar consultoria e emitir pareceres jurídicos para o Prefeito, secretarias e demais órgãos da administração municipal, garantindo que os atos administrativos estejam em conformidade com a legislação.
Cobrança da Dívida Ativa: Realizar a cobrança judicial e administrativa dos débitos de contribuintes para com o município (IPTU, ISS, multas, etc.), buscando a recuperação de receitas.
Elaboração de Projetos de Lei: Participar da elaboração de projetos de lei, decretos, regulamentos e outros atos normativos de interesse do município.
Controle da Legalidade: Exercer o controle prévio da legalidade dos atos administrativos, analisando a conformidade de contratos, convênios e licitações com a legislação vigente.
Defesa do Patrimônio Público: Zelar pelo patrimônio público municipal, adotando as medidas judiciais e administrativas necessárias para sua proteção.

Em resumo, a Procuradoria Municipal atua como a advocacia do município, garantindo a legalidade, a segurança jurídica e a defesa dos interesses da administração e da população.