PARCELAMENTO DE DÍVIDAS
Tributação
Descrição Geral
Detalhamento e informações úteis a respeito deste serviço.
É o acordo sobre débitos tributários (como IPTU, ISS, taxas etc.) e não tributários (como multas etc.) que já estejam em cobrança pela Procuradoria (ou seja, inscritos em dívida ativa).
Público-alvo
A quem este serviço se destina.
- Cidadãos
- Empresas
- Servidor Público
- Terceiro Setor
Prestação do Serviço
Formas de prestação deste serviço.
- Presencial
- Auto Atendimento
- Por Agendamento
- Pela Internet
Requisitos
Dados do contribuinte e do tributo solicitado.
Principais Etapas
O interessado deve comparecer ao Departamento de Tributos, informar o serviço que deseja para o servidor que irá verificar a documentação apresentada, emitirá um extrato de dívidas e negociará o débito.
Caso o débito esteja inscrito na dívida ativa o interessado será encaminhado para a Procuradoria para a negociação, será gerado um Termo de Dívida e os DAMs para pagamentos.
O interessado também pode solicitar o parcelamento por e-mail ou WhatsApp e o trâmite será o mesmo, o Termo de Divida poderá ser assinado eletronicamente.
O interessado, para impressão do Termo de Dívida, pode acessar os serviços online, no link: https://hm2solucoes.com.br/portaltamandare/open.do?sys=PDC , na aba lateral esquerda, escolher a opção: Parcelamentos.
Taxas
Taxa de expediente, caso lançado DAM (R$ 10,60).
Previsão
Prazo para realização deste serviço:
15 Minuto(s)
Informações úteis:
Dependendo da situação do tributo a ser parcelado, se inscrito na Dívida Ativa, será necessário entrar em contato com a Procuradoria para efetivar o parcelamento. Contato (WhatsApp): 81 98822-9439.
Setores Públicos
Relação de setores públicos onde este serviço é oferecido.
| Local | Endereço |
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DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS
08:00hs às 14:00hs |
Avenida José Bezerra Sobrinho, S/N, Centro, 55.578-000 |