SOLICITAÇÃO DO EXTRATO DA DÍVIDA
Dívida Ativa
Descrição Geral
Detalhamento e informações úteis a respeito deste serviço.
Este serviço permite ao contribuinte consultar o documento detalhado de débitos de anos anteriores (IPTU, ISS, Taxas e outros tributos) que já foram inscritos em Dívida Ativa. O extrato é essencial para regularizar sua situação fiscal junto ao município.
Público-alvo
A quem este serviço se destina.
- Cidadãos
- Empresas
- Servidor Público
- Terceiro Setor
Prestação do Serviço
Formas de prestação deste serviço.
- Presencial
- Auto Atendimento
- Por Agendamento
- Pela Internet
Requisitos
1. Para Consulta Online
• Identificação do Imóvel: Número da Inscrição Imobiliária ou Sequencial (encontrado em carnês de IPTU de anos anteriores).
• Identificação da Pessoa/Empresa: Número do CPF ou CNPJ vinculado ao débito.
• Identificação da Empresa (ISS/Taxas): Número da Inscrição Mercantil ou CMC (Cadastro Municipal de Contribuintes).
2. Para Atendimento Presencial
Se o contribuinte preferir ir à prefeitura ou se houver inconsistência nos dados online, é necessário apresentar:
• Pessoa Física:
o Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou Carteira Profissional).
o CPF.
o Comprovante de residência atualizado.
• Pessoa Jurídica:
o Contrato Social ou última alteração contratual.
o Cartão CNPJ.
o Documento de identidade do sócio administrador.
• Representação por Terceiros:
o Procuração simples (ou com firma reconhecida, dependendo da exigência local) autorizando a consulta de dados fiscais.
o Cópia dos documentos do proprietário e documento original do procurador.
3. Requisitos de Situação (O que é preciso saber)
• Vínculo com o Débito: O solicitante deve ser o proprietário, possuidor a qualquer título (comprovado por contrato de compra e venda, se não atualizado na prefeitura) ou representante legal.
• Dados do Imóvel/Empresa: Ter em mãos o endereço completo ou o número da inscrição para facilitar a localização no sistema tributário.
Dica Importante: Se o imóvel ainda estiver em nome de um proprietário antigo, o atual morador deve levar a Escritura ou o Contrato de Compra e Venda para comprovar a legitimidade do pedido e, se necessário, atualizar o cadastro.
Principais Etapas
O serviço pode ser solicitado pelo sistema 1DOC, com acesso pelo link: https://tamandare.1doc.com.br/b.php?pg=o/central_servicos&tab=categoria&filter=01K4MWDVWQT2PC1FPMST0W95WS ou
Presencialmente, na Procuradoria Municipal, localizada na sede da Prefeitura.
Previsão
Prazo para realização deste serviço:
30 Minuto(s)
Setores Públicos
Relação de setores públicos onde este serviço é oferecido.
| Local | Endereço |
|
PROEF - Procuradoria Execução Fiscal
08:00hs às 14:00hs |
Av. José Bezerra Sobrinho, sn, Centro, 55.578-000 |