Cobrança Judicial: Representar o Município em ações de execução fiscal para recuperar créditos tributários e não tributários.

Defesa Processual: Atuar em processos judiciais movidos por contribuintes, como embargos à execução e ações anulatórias.

Análise de Processos: Avaliar a legalidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) antes do ajuizamento.

Acordos e Parcelamentos: Orientar e validar termos de parcelamento judicial e transações fiscais.

Gestão de Penhoras: Acompanhar o bloqueio de bens, valores e leilões judiciais para garantia do pagamento da dívida.

a PROEF assume a responsabilidade assim que a dívida precisa ser cobrada via Justiça.