SOLICITAÇÃO DE GUIAS/DAMS PARA PAGAMENTO
Dívida Ativa
Descrição Geral
Detalhamento e informações úteis a respeito deste serviço.
1. Emissão de 2ª Via de DAM (Débitos Imobiliários)
Este serviço é destinado ao contribuinte que já possui uma guia emitida, mas que perdeu o documento original ou precisa de uma nova via atualizada devido ao vencimento do prazo de pagamento.
• Finalidade: Garantir o acesso ao documento de arrecadação para evitar o acúmulo de juros e multas por atraso.
• Informação Necessária: Número da Inscrição Imobiliária ou o sequencial do imóvel.
2. Emissão de DAM para Pagamento à Vista
Serviço utilizado para a geração de guia de pagamento integral (cota única) de débitos fiscais.
• Finalidade: Quitação total de dívidas do exercício atual ou de anos anteriores (Dívida Ativa).
• Vantagem: Geralmente, o pagamento à vista pode oferecer descontos sobre juros e multas, dependendo da legislação vigente ou de programas de incentivo fiscal.
• Aplicação: Ideal para contribuintes que desejam regularizar a situação de forma imediata e obter a Certidão Negativa de Débitos.
3. Emissão de DAM para Pagamento Parcelado
Este serviço refere-se à emissão das parcelas mensais decorrentes de um acordo de parcelamento formalizado anteriormente junto ao setor.
• Finalidade: Permitir que o contribuinte pague suas dívidas de forma escalonada, facilitando o planejamento financeiro.
• Funcionamento: Após a assinatura do Termo de Parcelamento, o sistema libera as guias mensais. É fundamental manter o pagamento em dia para evitar o cancelamento do acordo e o envio do débito para execução judicial.
• Condição: Requer que o parcelamento tenha sido previamente deferido pela Procuradoria.
Público-alvo
A quem este serviço se destina.
- Cidadãos
- Empresas
- Servidor Público
- Terceiro Setor
Prestação do Serviço
Formas de prestação deste serviço.
- Presencial
- Auto Atendimento
- Por Agendamento
- Pela Internet
Requisitos
Para solicitar a emissão do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) em Tamandaré, o contribuinte deve atender aos seguintes requisitos básicos, dependendo da natureza do débito e da forma de atendimento:
1. Requisitos para Emissão Online
Para os casos de pagamento à vista ou 2ª via de débitos correntes, o acesso é simplificado:
* Identificação do Imóvel: Número da Inscrição Imobiliária ou Sequencial do Imóvel (disponível em carnês de anos anteriores).
* Dados do Contribuinte: Número do CPF ou CNPJ vinculado ao cadastro.
* Acesso ao Sistema 1DOC pelo link: https://tamandare.1doc.com.br/b.php?pg=o/central_servicos&tab=categoria&filter=01K4MWDVWQT2PC1FPMST0W95WS
2. Requisitos para Emissão Presencial
Caso o contribuinte necessite de atendimento no Setor de Tributos para emissão de guias específicas ou regularização:
* Documento de Identidade: RG e CPF (Pessoa Física) ou Contrato Social e CNPJ (Pessoa Jurídica).
* Comprovação de Vínculo: Caso o cadastro esteja desatualizado, apresentar Escritura, Contrato de Compra e Venda ou Registro do Imóvel.
* Representação: Se não for o titular, é necessário apresentar uma Procuração simples acompanhada dos documentos do proprietário.
3. Requisitos para DAM de Parcelamento
Para emitir guias de débitos que já foram negociados:
* Número do Protocolo ou Acordo: Ter em mãos o número do Termo de Parcelamento firmado com o município.
* Regularidade do Acordo: O parcelamento não pode estar cancelado por falta de pagamento (neste caso, é necessário solicitar o reparcelamento).
4. Requisitos para Débitos de Dívida Ativa
* Atualização de Valores: Para débitos antigos, o DAM deve ser emitido com a data de pagamento para o dia corrente, garantindo o cálculo exato de juros e multas.
* Consulta à PROEF: Se o débito já estiver em fase de execução judicial, pode ser necessária a validação junto à Procuradoria de Execução Fiscal antes da emissão da guia.
Nota: A emissão correta do DAM depende de os dados cadastrais estarem atualizados junto à Secretaria de Finanças. Caso o sistema não localize o imóvel pelo CPF, recomenda-se buscar o número da Inscrição Imobiliária no carnê de IPTU.
Principais Etapas
1. Acesse a Plataforma 1DOC: Entre no portal de atendimento oficial da Prefeitura de Tamandaré através do sistema 1DOC
link: https://tamandare.1doc.com.br/b.php?pg=o/central_servicos&tab=categoria&filter=01K4MWDVWQT2PC1FPMST0W95WS.
2. Selecione o Serviço: No menu de serviços, escolha a opção específica que atenda à sua necessidade (ex: Emissão de DAM para Débitos Imobiliários).
3. Realize a Solicitação: Preencha os dados solicitados (CPF/CNPJ ou Inscrição do Imóvel) e formalize o pedido digitalmente.
Importante: Esta etapa é essencial para que o setor responsável processe sua demanda e disponibilize a guia de pagamento com os valores atualizados diretamente no sistema.
Taxas
Taxa de expediente, caso lançado DAM (R$ 11,58)
Previsão
Prazo para realização deste serviço:
1 Dia(s)
Informações úteis:
Canais de Suporte e Dúvidas
Caso encontre dificuldades ou possua dúvidas sobre a sua solicitação, entre em contato com a Procuradoria de Execução Fiscal (PROEF) através dos seguintes canais:
WhatsApp: (81) 98822-9439 (Atenção: Atendimento exclusivo por mensagens de texto).
E-mail Institucional: procuradoria@tamandare.pe.gov.br
E-mail Auxiliar: procuradoriatamandare2021@gmail.com
Dica: Ao entrar em contato, informe o seu CPF/CNPJ e o número do Protocolo 1DOC para agilizar o seu atendimento.
Setores Públicos
Relação de setores públicos onde este serviço é oferecido.
| Local | Endereço |
|
PROEF - Procuradoria Execução Fiscal
08:00hs às 14:00hs |
Av. José Bezerra Sobrinho, sn, Centro, 55.578-000 |