1. Baixa de Inscrição Mobiliária e Encerramento de Atividades
Este serviço é voltado para Pessoas Jurídicas (empresas) e Profissionais Autônomos. Quando um negócio encerra suas operações ou um profissional deixa de prestar serviços de forma independente, é obrigatório comunicar à Prefeitura.

Finalidade: Formalizar o fim da prestação de serviços no município para interromper a cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e da TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento).

Processo: Geralmente realizado após a baixa na Junta Comercial ou via REDESIM. O contribuinte deve comprovar a inexistência de débitos pendentes e entregar os documentos que atestem o encerramento das atividades no endereço cadastrado.

2. Baixa de Inscrição Imobiliária
Refere-se ao cadastro físico do imóvel no banco de dados da prefeitura. A "baixa" aqui costuma ocorrer em situações específicas de alteração da estrutura urbana ou do terreno.

Finalidade: É aplicada em casos de demolição total de uma edificação, englobamento (quando dois terrenos viram um só) ou desmembramento (quando um imóvel é dividido).

Impacto no IPTU: Ao dar baixa em uma inscrição imobiliária por demolição, por exemplo, o cálculo do IPTU deixa de considerar a área construída e passa a considerar apenas o valor do terreno (ou a nova configuração do imóvel), evitando cobranças indevidas sobre construções que não existem mais.

• Presencial
• Auto Atendimento
• Por Agendamento
• Pela Internet

1. Baixa de Inscrição Mobiliária (Empresas e Autônomos)
Serviço destinado a formalizar o fim das atividades econômicas e interromper a cobrança de taxas (TFF/ISS).

Requerimento de Baixa: Formulário padrão da prefeitura preenchido e assinado.

Documentos de Identificação: Cópia de RG e CPF dos sócios ou do profissional autônomo.

Comprovante de Extinção: Distrato Social (registrado na Junta Comercial) ou comprovante de baixa no CNPJ (Receita Federal).

Regularidade Fiscal: Certidão Negativa de Débitos Municipais (ou comprovante de quitação de tributos pendentes).

Procuração: Caso o pedido seja feito por terceiros (contador ou representante), com firma reconhecida.

Para Autônomos: Em alguns casos, exige-se a cópia da Carteira de Trabalho (CTPS) para comprovar novo vínculo empregatício ou aposentadoria.

2. Baixa de Inscrição Imobiliária (Imóveis)
Serviço utilizado principalmente em casos de demolição, unificação ou divisão de terrenos para atualizar o IPTU.

Documento de Propriedade: Matrícula do imóvel atualizada ou Escritura Pública.

Alvará ou Certidão de Demolição: Documento expedido pela Secretaria de Obras que comprova que a edificação não existe mais.

Identificação do Proprietário: RG e CPF (Pessoa Física) ou CNPJ e Contrato Social (Pessoa Jurídica).

Espelho do IPTU: Cópia do último carnê para identificação do índice cadastral.

Fotos do Local: Em casos de demolição, fotos que comprovem o estado atual do terreno.

ART/RRT: Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional que acompanhou a demolição (se aplicável).

1. Escolha do Canal de Atendimento
Presencial: Dirija-se ao Departamento de Comércio ou ao Departamento de Tributos da Prefeitura.

Online: Acesse a Central de Atendimento Digital através do link: https://tamandare.1doc.com.br/b.php?pg=o/central_servicos&tab=categoria&filter=01K809ZYHNXCB6TPRRR0C9TZGJ.

2. Abertura do Processo
Identificação: Informe seus dados (CPF/CNPJ) e o número da Inscrição Municipal que deseja baixar.

Anexação de Documentos: Apresente a documentação necessária (Distrato Social, Baixa no CNPJ, Certidão de Demolição ou documentos de identificação, conforme o caso).

3. Análise e Conferência
O setor responsável verificará a regularidade fiscal do contribuinte e se há débitos pendentes que impeçam a baixa imediata.

4. Deferimento e Finalização
Após a conferência técnica, o sistema processa a baixa. No formato digital, você receberá a notificação da conclusão diretamente no seu e-mail ou painel do usuário.

Dica: Ao optar pelo atendimento online via 1Doc, você pode acompanhar o status do seu processo em tempo real, sem precisar se deslocar até a prefeitura.

Prazo para realização deste serviço:
5 Dia(s)

Informações úteis:
Verifique Pendências Financeiras: Antes de solicitar a baixa, consulte se existem débitos de IPTU, ISS ou Taxas de Licença. A prefeitura geralmente exige a Certidão Negativa de Débitos ou a regularização (parcelamento) para concluir o processo.
Atenção aos Prazos: Não deixe para depois! Solicite a baixa logo após o encerramento da empresa ou demolição do imóvel para evitar que novos impostos sejam lançados indevidamente em seu nome.
Digitalize com Qualidade: Se optar pelo atendimento online via 1Doc, certifique-se de que as fotos ou PDFs dos documentos estejam legíveis. Documentos ilegíveis causam o travamento do processo.
Protocolo é sua Garantia: Guarde sempre o número do protocolo (gerado no atendimento presencial ou digital). Ele é o seu comprovante de que o pedido foi feito e serve para acompanhar o andamento.
Uso de Procuração: Se você não for o titular da inscrição (por exemplo, se for o contador ou um representante), lembre-se de anexar a Procuração assinada para ter legitimidade no pedido.

Caso prefira o contato direto ou tenha dúvidas complexas, entre em contato com os setores responsáveis:
Departamento de Tributos:
WhatsApp: 81 97117-2124 (apenas mensagens de texto)
E-mail: tributos@tamandare.pe.gov.br

Departamento de Comércio:
WhatsApp: 81 97107-7575 (apenas mensagens de texto)
E-mail: comercio@tamandare.pe.gov.br ou sec.tur.comercio@gmail.com