Este serviço permite que o contribuinte (pessoa física ou jurídica) solicite a devolução de valores pagos indevidamente ou em duplicidade aos cofres municipais, bem como o encontro de contas para quitar débitos futuros.

O que é o serviço?
O processo visa regularizar situações em que houve um pagamento maior do que o devido referente a tributos municipais (como IPTU, ISS, ITBI ou taxas). O cidadão tem o direito de reaver esse valor de duas formas:

Restituição: O valor pago a mais é depositado diretamente na conta bancária do requerente.

Compensação: O crédito apurado é utilizado para abater o valor de outros débitos tributários, vencidos ou vincendos, do próprio contribuinte.

Em quais casos solicitar?
Pagamento efetuado em duplicidade (pagar a mesma guia duas vezes).

Pagamento de valor superior ao lançado no boleto ou guia.

Lançamento indevido por erro administrativo da Prefeitura.

Decisão judicial favorável ao contribuinte que anule a cobrança.

Alteração retroativa de alíquota ou base de cálculo que gere crédito.

• Presencial
• Auto Atendimento
• Por Agendamento
• Pela Internet

Para a análise, são solicitados os seguintes documentos:

Documentos de Identificação: RG e CPF (ou CNPJ e Contrato Social para empresas).

Comprovante de Pagamento: Guia autenticada ou comprovante bancário do valor objeto do pedido.

Dados Bancários: No caso de restituição, o cartão da conta ou extrato que comprove a titularidade (deve ser a mesma do contribuinte).

Procuração: Caso o pedido seja feito por terceiros.

Fluxo do Processo
Abertura do Pedido: Protocolo via sistema online, acessar o link:

https://tamandare.1doc.com.br/b.php?pg=o/central_servicos&tab=categoria&filter=01K809ZYHNXCB6TPRRR0C9TZGJ

escolha a opção: "Restituição/Compensação de Tributos" e faça a solicitação, ou presencialmente.

Análise Técnica: O Departamento de Tributos verifica a veracidade do crédito e a existência de débitos pendentes.

Parecer e Decisão: Deferimento (aprovação) ou indeferimento do pedido.

Execução: Crédito na conta bancária ou abatimento no sistema tributário.

Prazo para realização deste serviço:
5 Dia(s)

Informações úteis:
O direito de pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente extingue-se após 5 anos.
• Regra Geral: O prazo começa a contar do dia em que o pagamento foi efetivamente realizado.
• Decisão Judicial: Se o pedido decorre de uma decisão judicial que anulou a cobrança, o prazo de 5 anos conta a partir da data em que a decisão se tornou definitiva (trânsito em julgado).
Atenção: Passados os 5 anos sem o protocolo do pedido administrativo ou judicial, o contribuinte perde o direito de reaver o dinheiro, mesmo que comprove o erro.

Compensação x Restituição:
• Compensação: É geralmente mais rápida. Se você possui outros débitos com a Prefeitura (como parcelas futuras de IPTU), o sistema abate o valor após a aprovação.
• Restituição: Depende da disponibilidade de caixa e cronograma de pagamentos do Tesouro Municipal. O valor é devolvido via transferência bancária.

Impedimentos Comuns
O pedido pode ser negado ou travado se:
• O requerente possuir outras dívidas ativas com o município (neste caso, o valor é usado obrigatoriamente para abater a dívida antes de sobrar qualquer saldo para restituição).
• A conta bancária informada não for da mesma titularidade do contribuinte que pagou o tributo.
• A documentação estiver incompleta ou ilegível.

Se ainda tiver dúvidas, procure o Departamento de Tributos pelos canais:
WhatsApp: 81 97117-2124 (apenas mensagens de texto)
E-mail: tributos@tamandare.pe.gov.br