A Secretaria de Infraestrutura de Tamandaré é o órgão responsável pela análise e emissão da Licença de Execução de Parcelamento do Solo. Este serviço é crucial para o desenvolvimento urbano ordenado do município, pois regulamenta a divisão de grandes áreas de terra em lotes menores, seja para fins de loteamento, desmembramento ou remembramento. O objetivo é garantir que a criação de novos lotes e bairros ocorra em conformidade com o Plano Diretor, a legislação urbanística e ambiental, e que as áreas resultantes possuam a infraestrutura necessária (ruas, saneamento, energia, etc.).

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• Por Agendamento

A obtenção da Licença de Execução de Parcelamento do Solo é um processo complexo que exige a apresentação de uma vasta documentação e a observância de rigorosos requisitos. Os principais incluem:

Documentação do Imóvel:
Matrícula atualizada do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, comprovando a propriedade e a descrição da área total.
Certidões negativas de ônus e ações reais e pessoais reipersecutórias.
Documentação do Proprietário(s):
RG, CPF (ou CNPJ, em caso de pessoa jurídica) e comprovante de residência/sede.
Responsável Técnico:
Contratação de profissionais legalmente habilitados (engenheiros civis, arquitetos ou urbanistas) para elaboração e responsabilidade técnica pelo projeto de parcelamento.
Apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) dos profissionais.
Projeto de Parcelamento do Solo:
Plantas e memoriais descritivos detalhados, contendo a divisão dos lotes, sistema viário, áreas verdes, áreas institucionais (para equipamentos públicos) e áreas de uso comum.
Projeto de infraestrutura básica (sistema de drenagem, esgoto, abastecimento de água, energia elétrica, iluminação pública).
Estudos ambientais (quando aplicável) e outras exigências específicas da legislação ambiental.
Conformidade Legal:
O projeto deve estar em estrita conformidade com o Plano Diretor Municipal, a Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), o Código de Obras de Tamandaré e demais leis e regulamentos urbanísticos e ambientais vigentes.
Viabilidade:
Comprovação da viabilidade técnica, econômica e ambiental do empreendimento.
Anuências:
Obtenção de anuências de órgãos concessionários de serviços públicos (água, energia elétrica, telecomunicações) e órgãos ambientais (se aplicável).
Comprovante de Pagamento de Taxas:
As taxas municipais referentes à análise do projeto e emissão da licença.

Consulta Prévia (Opcional, mas Recomendada): Antes de elaborar o projeto definitivo, o interessado pode realizar uma consulta prévia na Secretaria de Infraestrutura para verificar as diretrizes urbanísticas aplicáveis à área, zoneamento, restrições e exigências preliminares.
Elaboração do Projeto: Contratação de profissionais para elaboração do projeto de parcelamento, incluindo todas as plantas, memoriais descritivos e projetos de infraestrutura, conforme as normas e diretrizes obtidas.
Protocolo do Pedido: Apresentação de toda a documentação e projetos na Secretaria de Infraestrutura de Tamandaré. É fundamental que a documentação esteja completa para evitar atrasos.
Análise Intersetorial: O projeto será analisado por diferentes departamentos da Secretaria de Infraestrutura (como a Assessoria de Projetos de Engenharia) e, eventualmente, por outros órgãos municipais e estaduais (meio ambiente, saneamento, etc.).
Exigências e Ajustes: Durante a análise, a Prefeitura poderá emitir exigências para que o projeto seja ajustado e complementado, visando à sua adequação legal e técnica.
Aprovação e Emissão da Licença: Após a completa adequação do projeto e o cumprimento de todas as exigências, a Licença de Execução de Parcelamento do Solo será emitida.
Registro no Cartório de Imóveis: Com a licença em mãos, o projeto deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, tornando-o público e legalmente válido para a comercialização dos lotes.

O valor da taxa dependerá da área do projeto, de acordo com a Lei n° 316/2010 - Código Tributário do Município, que pode ser consultado no link: https://transparencia.tamandare.pe.gov.br/uploads/5393/1/atos-oficiais/2010/leis/2016071293153_LEI_N_316_2010_CTM.pdf

Prazo para realização deste serviço:
30 Dia(s)

Informações úteis:
Complexidade do Processo: O parcelamento do solo é um processo complexo e de longo prazo. É altamente recomendável contar com a assessoria de profissionais experientes na área (engenheiros, arquitetos, advogados especializados em direito imobiliário).
Impacto Urbano: O parcelamento do solo tem um grande impacto no desenvolvimento da cidade. A correta execução do projeto garante a qualidade de vida dos futuros moradores e a sustentabilidade do novo bairro.
Infraestrutura: O proprietário ou empreendedor é responsável pela implantação de toda a infraestrutura básica (ruas, drenagem, saneamento, energia) do parcelamento antes da efetivação da venda dos lotes.
Custos Envolvidos: Além das taxas municipais, há custos significativos com a elaboração dos projetos, estudos técnicos, implantação da infraestrutura e registro.
Prazos: Os prazos para a análise e aprovação podem ser extensos devido à complexidade e à necessidade de pareceres de diversos órgãos. Inicie o processo com antecedência.
Legislação: Mantenha-se atualizado sobre a legislação municipal e federal pertinente. Alterações podem impactar o seu projeto.