Análise e Aprovação de Projetos: Receber, analisar e aprovar projetos arquitetônicos e de engenharia para novas construções, reformas, ampliações e demolições, verificando a conformidade com o Código de Obras, Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo e demais legislações pertinentes.
Emissão de Alvarás: Após a análise e aprovação dos projetos, emitir os respectivos Alvarás de Construção, Ampliação, Reforma e outras licenças necessárias para o início das obras.
Análise de Regularização de Edificações: Avaliar e aprovar processos de regularização de imóveis que foram construídos sem a devida licença, orientando os proprietários sobre os ajustes necessários para a legalização.
Emissão de Habite-se: Realizar a vistoria final das obras e, se estiverem de acordo com o projeto aprovado e as normas, emitir o Habite-se, documento que atesta a conclusão da obra e sua aptidão para uso.
Análise de Desmembramento e Remembramento: Analisar e aprovar projetos de desmembramento (divisão de lotes) e remembramento (união de lotes), garantindo que as novas configurações de terreno atendam à legislação urbanística.
Emissão de Certidões: Emitir certidões como a Certidão Narrativa (que relata o histórico de um imóvel) e a Ratificação de Área (que confirma a área de um terreno).
Orientação Técnica: Prestar esclarecimentos e orientações técnicas a profissionais (engenheiros e arquitetos) e cidadãos sobre a legislação urbanística e os procedimentos para aprovação de projetos.
Atualização da Legislação: Propor atualizações e adequações na legislação urbanística municipal para acompanhar o desenvolvimento da cidade e as melhores práticas da engenharia.

A Assessoria de Projetos de Engenharia é um setor de extrema importância para Tamandaré, pois é a porta de entrada para a formalização e legalização de qualquer intervenção em imóveis. Ao garantir que os projetos estejam em conformidade com a lei, a APE contribui para a segurança das edificações, a valorização dos imóveis e o desenvolvimento sustentável do município.

É fundamental que cidadãos e profissionais que desejam construir ou regularizar um imóvel em Tamandaré busquem a APE para obter as orientações necessárias e protocolar seus projetos, evitando problemas futuros. A colaboração com este setor é essencial para um crescimento urbano planejado e seguro.