A Secretaria de Infraestrutura de Tamandaré é o órgão responsável por centralizar e analisar todos os processos relacionados à construção, ampliação, reforma, regularização e legalização de imóveis no município. Isso garante que as edificações sigam as normas urbanísticas, de segurança e ambientais, promovendo o crescimento ordenado da cidade e a segurança dos seus cidadãos.

Os serviços oferecidos incluem a emissão de:

Alvarás de Construção, Ampliação e Reforma: Autorização para iniciar obras novas ou modificações em imóveis existentes.
Regularização de Edificações: Legalização de obras que foram construídas sem a devida licença.
Habite-se: Documento que atesta que a obra foi concluída de acordo com o projeto aprovado e está apta para ser habitada ou utilizada.
Certidão Narrativa: Documento que descreve o histórico de um imóvel, suas aprovações e características.
Remembramento e Desmembramento de Lotes: Processos de união ou divisão de terrenos, respectivamente.
Ratificação de Área: Confirmação da área de um terreno conforme a legislação.

• Presencial
• Por Agendamento

Para solicitar qualquer um desses serviços, é fundamental apresentar a documentação completa e seguir as diretrizes municipais. Embora os requisitos específicos variem para cada tipo de solicitação, os pontos gerais a serem observados incluem:

Documentação do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula ou transcrição do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.
Documentos do Proprietário: RG, CPF (ou CNPJ, em caso de pessoa jurídica) e comprovante de residência.
Responsável Técnico: Para obras e projetos de maior complexidade, é obrigatória a apresentação de um projeto arquitetônico ou de engenharia, assinado por profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto) com registro no Conselho de Classe (CREA ou CAU) e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
Projetos (se aplicável): Plantas baixas, cortes, fachadas, planta de situação e localização, memoriais descritivos, conforme a natureza do serviço solicitado.
Comprovante de Pagamento de Taxas: As taxas de análise de projetos e emissão de documentos devem ser pagas conforme a tabela municipal.
Conformidade com a Legislação: O projeto ou a situação do imóvel deve estar em conformidade com o Plano Diretor, Código de Obras e Edificações, Lei de Uso e Ocupação do Solo e demais legislações urbanísticas de Tamandaré.

Levantamento de Informações e Documentação: Antes de iniciar o processo, verifique no site da Prefeitura de Tamandaré ou diretamente na Secretaria de Infraestrutura a lista completa de documentos e requisitos para o serviço desejado.
Elaboração do Projeto (se necessário): Contrate um profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto) para elaborar o projeto da sua obra ou para auxiliar na regularização do imóvel, garantindo que ele esteja de acordo com a legislação.
Protocolo da Solicitação: Reúna toda a documentação exigida e protocole o pedido na Secretaria de Infraestrutura ou no setor responsável da Prefeitura. Certifique-se de obter um número de processo ou protocolo para acompanhamento.
Análise do Processo: A equipe técnica da Secretaria de Infraestrutura irá analisar a documentação e o projeto. Poderão ser solicitadas complementações ou correções.
Acompanhamento: Acompanhe o status do seu processo utilizando o número de protocolo. Mantenha contato com a Secretaria para esclarecer dúvidas e atender a eventuais solicitações.
Emissão do Documento/Alvará: Após a aprovação e o cumprimento de todas as exigências, o alvará, certidão ou Habite-se será emitido.

O valor da taxa dependerá da área do projeto, de acordo com a Lei n° 316/2010 - Código Tributário do Município, que pode ser consultado no link: https://transparencia.tamandare.pe.gov.br/uploads/5393/1/atos-oficiais/2010/leis/2016071293153_LEI_N_316_2010_CTM.pdf

Prazo para realização deste serviço:
30 Dia(s)

Informações úteis:
Busque Orientação Prévia: Em caso de dúvidas, procure o setor de atendimento da Secretaria de Infraestrutura antes de iniciar o processo. Uma boa orientação inicial pode economizar tempo e evitar retrabalho.
Contrate Profissionais Habilitados: A contratação de engenheiros e arquitetos qualificados é fundamental para a elaboração de projetos corretos e para a agilidade do processo.
Prazo de Análise: O prazo para análise e emissão dos documentos pode variar dependendo da complexidade do projeto e da demanda do setor. Planeje-se com antecedência.
Fiscalização: A Prefeitura de Tamandaré realiza fiscalizações para garantir que as obras estejam sendo executadas conforme os projetos aprovados e as normas municipais. Construções irregulares estão sujeitas a multas e embargos.
Importância da Regularização: Regularizar seu imóvel valoriza-o, facilita vendas e financiamentos, e garante a segurança jurídica da sua propriedade.