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À Secretaria de Educação e Desportos compete exercer as seguintes funções gerais:
I. Coordenar e gerir o Sistema Municipal de Educação.
II. Formular diretrizes de política de educação e desportos.
III. Coordenar o processo de elaboração do Plano Plurianual de Educação.
IV. Elaborar os planos de trabalho e a proposta orçamentária anual.
V. Garantir a universalização do Ensino Fundamental.
VI. Promover o aperfeiçoamento e atualização do pessoal docente, técnico e administrativo.
VII. Manter a rede pública municipal em condições morais de funcionamento;
VIII. Possibilitar a integração e descentralização das ações administrativo-pedagógicas.
IX. Desenvolver instrumentos de comunicação e intercâmbio com a sociedade civil. ( Art. 71 da Lei nº 165/2001).