A Vigilância Sanitária em Tamandaré é a guardiã da qualidade e segurança dos produtos e serviços que impactam diretamente a saúde da população. Sua abrangência é vasta e crucial para o dia a dia. Ela atua na fiscalização de:

Estabelecimentos de Saúde: Garante que hospitais, clínicas, laboratórios, consultórios médicos e odontológicos, e farmácias sigam as normas de higiene, biossegurança e qualidade de atendimento. Isso inclui a verificação de alvarás, condições de armazenamento de medicamentos e descarte de resíduos.
Comércio de Alimentos: Supervisiona restaurantes, lanchonetes, padarias, supermercados, feiras e outros locais onde alimentos são produzidos, manipulados ou vendidos. O objetivo é prevenir doenças transmitidas por alimentos, verificando a higiene dos manipuladores, a procedência dos produtos, as condições de armazenamento e a validade.
Produtos e Serviços de Interesse à Saúde: Abrange desde cosméticos, saneantes, produtos de limpeza, brinquedos, até serviços como salões de beleza, estúdios de tatuagem e academias. A vigilância sanitária assegura que esses itens e atividades não representem riscos à saúde do consumidor.
Água para Consumo Humano: Monitora a qualidade da água distribuída no município, realizando análises e fiscalizando os sistemas de abastecimento para garantir que a água seja potável e livre de contaminação.
A atuação da Vigilância Sanitária inclui inspeções regulares, coleta de amostras para análise laboratorial, aplicação de sanções (como advertências, multas e interdições) e ações educativas para orientar a população e os estabelecimentos sobre as boas práticas.

• Presencial

Registro Legal: A empresa precisa estar devidamente registrada nos órgãos competentes (Junta Comercial, Receita Federal, etc.), possuindo CNPJ.
Inscrição Municipal: É fundamental que o estabelecimento tenha inscrição na prefeitura de Tamandaré.
Localização Adequada: O local deve estar em conformidade com o Plano Diretor Municipal e as leis de uso e ocupação do solo, garantindo que a atividade pode ser exercida naquela área.
Estrutura Física Adequada:
Edificação: Condições estruturais, hidráulicas, elétricas, de iluminação e ventilação adequadas para a finalidade do negócio.
Higiene e Limpeza: Áreas de manipulação, armazenamento e atendimento devem ser de fácil limpeza e desinfecção.
Saneamento Básico: Acesso à água potável (rede pública ou fonte alternativa comprovadamente potável) e sistema de esgoto adequado.
Descarte de Resíduos: Plano de gerenciamento de resíduos sólidos (comuns e, se for o caso, de saúde), com descarte correto.
Responsável Técnico (RT): Dependendo da complexidade da atividade (ex: farmácias, clínicas, indústrias de alimentos), a presença de um Responsável Técnico legalmente habilitado (farmacêutico, nutricionista, médico veterinário, etc.) é um requisito legal.
Equipamentos e Utensílios: Devem estar em bom estado de conservação, limpos e calibrados quando necessário.
Manuais e Procedimentos (BPF/POP): Para atividades mais complexas (como manipulação de alimentos, medicamentos), é comum a exigência de Manuais de Boas Práticas de Fabricação (BPF) ou Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) específicos para a atividade.
Treinamento de Pessoal: A equipe deve ser treinada em higiene pessoal e nas boas práticas relacionadas à sua função.

Consulta de Viabilidade: Antes de iniciar qualquer obra ou reforma, é altamente recomendável procurar a Vigilância Sanitária ou a Prefeitura de Tamandaré para verificar a viabilidade da atividade no local pretendido e quais as exigências específicas para o seu tipo de negócio.
Reunião da Documentação: Juntar todos os documentos exigidos pela Vigilância Sanitária, que geralmente incluem:
Formulários de solicitação preenchidos.
CNPJ e Contrato Social/Ato Constitutivo da empresa.
Inscrição Municipal.
Alvará de Funcionamento da prefeitura (ou o protocolo de solicitação).
Planta baixa do estabelecimento com layout e fluxo das atividades.
Comprovante de pagamento de taxas (Taxa de Fiscalização Sanitária).
Certificado do Responsável Técnico (se aplicável).
Manuais de Boas Práticas/POPs (se aplicável).
Cópia de documentos do responsável legal da empresa.
Protocolo da Solicitação: Entregar a documentação completa na sede da Vigilância Sanitária de Tamandaré (ou setor responsável na Secretaria de Saúde/Prefeitura).
Análise Documental: A equipe da Vigilância Sanitária analisará a documentação apresentada para verificar se todos os requisitos foram atendidos no papel.
Inspeção/Vistoria no Local: Um fiscal da Vigilância Sanitária agendará ou realizará uma visita ao estabelecimento para verificar in loco as condições sanitárias, a estrutura física, os processos de trabalho e a adequação às normas vigentes.
Emissão do Parecer Técnico: Após a vistoria, o fiscal emitirá um parecer.
Aprovado: Se tudo estiver em conformidade, será emitido o Alvará/Licença Sanitária.
Com Exigências: Se houver pendências, o estabelecimento será notificado sobre as correções necessárias e receberá um prazo para adequação. Uma nova vistoria pode ser agendada.
Indeferido: Em casos de não conformidade grave ou impossibilidade de adequação, o pedido pode ser indeferido.
Renovação Anual: A maioria das licenças sanitárias possui validade anual, exigindo um processo de renovação que pode incluir nova documentação e vistoria.

O valor da taxa vai depender da atividade e porte da empresa, e o tipo de serviço solicitado.
Conforme o Anexo X, da Lei 316/2010 - Código Tributário, o valor varia de 25 à 260 UFM's.

Prazo para realização deste serviço:
1 Semana(s)

Informações úteis:
O prazo para a execução dos serviços da Vigilância Sanitária em Tamandaré é uma combinação da demanda de trabalho sobre o órgão, a capacidade operacional (equipe, recursos) e a prontidão e conformidade dos estabelecimentos ou a clareza das denúncias.

ACESSO PARA CIDADÃOS (DENÚNCIAS, ORIENTAÇÕES)
Para o cidadão comum que busca os serviços da Vigilância Sanitária para fazer uma denúncia ou obter informações.

Requisitos:
Identificação (para denúncias): Embora muitas vigilâncias aceitem denúncias anônimas, a identificação do denunciante (mesmo que mantida em sigilo) pode facilitar o contato para esclarecimentos e feedback. Para orientações, não há requisitos de identificação.
Informações Claras: Ao fazer uma denúncia, é fundamental fornecer o máximo de detalhes possível: nome e endereço completo do local denunciado, tipo de irregularidade observada, data, hora, etc. Isso agiliza a atuação da fiscalização.
Principais Etapas:
Contato com a Vigilância Sanitária:
Presencial: Dirigir-se à sede da Vigilância Sanitária no município de Tamandaré (geralmente localizada na Secretaria Municipal de Saúde).
Telefone: Ligar para o telefone de contato da Vigilância Sanitária de Tamandaré.
Online/Ouvidoria: Verificar se a prefeitura de Tamandaré ou a Secretaria de Saúde disponibiliza um canal online (e-mail, formulário no site, ouvidoria municipal) para denúncias e solicitações.
Registro da Denúncia/Solicitação: Apresentar a demanda. Se for uma denúncia, ela será registrada no sistema da Vigilância.
Análise e Providências: A equipe da Vigilância Sanitária analisará a denúncia e, se pertinente, incluirá o local denunciado na programação de fiscalização. Para orientações, a equipe fornecerá as informações necessárias.
Feedback (se identificado): Se o denunciante se identificou, poderá receber um feedback sobre as providências tomadas ou o resultado da fiscalização (respeitando o sigilo de processos internos).