Esses serviços são seu ponto de contato para resolver pendências de dívidas que já estão em processo judicial. Ele abrange três situações principais, cada uma com um objetivo específico para o contribuinte:

1. Requerer a Prescrição de Débitos Ajuizados

Se você possui uma dívida que está sendo cobrada judicialmente, mas acredita que o prazo legal para essa cobrança já se esgotou, este é o serviço adequado. Aqui, você poderá solicitar formalmente que a administração pública **reconheça a prescrição do débito**. Isso significa que, mesmo a dívida existindo, ela não poderá mais ser cobrada judicialmente devido ao decurso do tempo estabelecido em lei. É um direito do contribuinte buscar esse reconhecimento quando a morosidade na cobrança ultrapassa os limites legais.

2. Solicitar a Baixa de Débitos Ajuizados Já Quitados

É comum que, por vezes, um débito seja pago, mas o processo judicial de cobrança continue em andamento. Se você já **quitou uma dívida que estava sendo cobrada judicialmente**, este serviço permite que você apresente a comprovação do pagamento. O objetivo é que a dívida seja oficialmente baixada dos registros do órgão público, resultando no encerramento do processo judicial correspondente. É a garantia de que seu pagamento será reconhecido e sua situação regularizada.

3. Tratar Outras Situações em Análise com a Procuradoria

Este ponto é mais abrangente e serve para qualquer outra questão relacionada a débitos ajuizados que estejam em fase de análise ou discussão com a Procuradoria do Município. Isso pode incluir desde a solicitação de informações detalhadas sobre a dívida, a apresentação de propostas de acordos, até a discussão de valores ou condições de pagamento. Essencialmente, é o canal para que sua demanda específica seja avaliada pelo setor jurídico responsável pela cobrança e representação do órgão em juízo, buscando uma solução para sua pendência.

Como você será atendido?

Ao buscar este serviço, você será atendido por equipe especializada que analisará sua solicitação de forma individualizada. Seja para verificar a prescrição de uma dívida, dar baixa em um débito já pago ou encaminhar outras questões à Procuradoria, o processo visa oferecer uma resposta clara e eficaz. O objetivo é que você possa regularizar sua situação fiscal, evitando transtornos futuros e garantindo que seus direitos sejam respeitados diante da cobrança de dívidas públicas.

Portanto, se você se encaixa em uma dessas situações, saiba que existe um caminho claro e um serviço dedicado para auxiliar na resolução de suas pendências com a administração pública.

• Presencial
• Por Agendamento
• Pela Internet

Os requisitos para usufruir dos serviços de "REQUERIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS AJUIZADOS, BAIXA DE DÉBITOS AJUIZADOS JÁ QUITADOS OU OUTRAS SITUAÇÕES QUE ESTIVEREM EM ANÁLISE COM A PROCURADORIA" variam conforme a natureza da solicitação, mas geralmente seguem algumas diretrizes comuns.

É importante ressaltar que, em todos os casos, a identificação do contribuinte (pessoa física ou jurídica) e do débito são pontos de partida essenciais.

Requisitos Gerais Comuns:

1. Identificação do Contribuinte:
Pessoa Física: Apresentação de documentos de identificação (RG, CPF ou CNH) e comprovante de residência atualizado.
Pessoa Jurídica: Contrato social ou estatuto (com as últimas alterações, se houver), RG e CPF do(s) sócio(s) administrador(es) ou representante legal.
Em caso de representação por procurador: Procuração específica com poderes para o ato, e cópias dos documentos de identificação do procurador e do outorgante. A procuração pode exigir reconhecimento de firma em cartório, dependendo do órgão.
Em caso de falecimento do contribuinte: Certidão de óbito, e documentação do requerente (inventariante ou herdeiros) que comprove a legitimidade para representar o espólio ou os sucessores.

2. Identificação do Débito:
Número da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
Número do processo judicial (execução fiscal), se houver.
Informações detalhadas sobre o débito (origem, período de apuração, valor, etc.).

Requisitos Específicos por Tipo de Serviço:

1. Para Requerimento de Prescrição de Débitos Ajuizados:

O principal requisito é a comprovação de que o prazo legal para a cobrança da dívida expirou. Isso geralmente envolve:

Análise do Prazo Prescricional: É preciso demonstrar que a dívida está prescrita. No caso de dívidas tributárias, a regra geral é de cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. É fundamental verificar se não houve causas de interrupção ou suspensão da prescrição (ex: citação válida no processo, reconhecimento do débito pelo devedor, protesto judicial).
Certidão de Feitos Fiscais: Em alguns casos, pode ser solicitada uma certidão expedida pelo distribuidor do Tribunal de Justiça (ou órgão equivalente) para comprovar a situação do processo judicial e as datas relevantes.
Fundamentação Legal: Apresentar a base legal que ampara o pedido de prescrição.

2. Para Baixa de Débitos Ajuizados Já Quitados:

O requisito essencial é a comprovação inequívoca do pagamento do débito.

Comprovantes de Pagamento: Apresentar cópias legíveis dos comprovantes de pagamento (DAM, boleto bancário, recibo, extrato de pagamento, etc.). É crucial que o comprovante identifique claramente a dívida paga (com o número de referência, código de barras ou outras informações que permitam a vinculação ao débito ajuizado).
Cópia do Acordo

1. Pesquisa e Levantamento de Informações:
Identificação do Débito: O primeiro passo é saber exatamente quais são os débitos que você pretende regularizar. Isso envolve ter em mãos o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA), o número do processo judicial (se houver uma execução fiscal) e o valor atualizado da dívida.

2. Reunião da Documentação Necessária:
Com base na sua necessidade (prescrição, baixa de quitação ou outra análise), junte todos os documentos exigidos. Isso incluirá, em geral:
Documentos de identificação: RG, CPF ou CNH (pessoa física); Contrato Social e documentos dos administradores (pessoa jurídica).
Comprovantes do débito: CDA, número do processo judicial.
Para baixa de quitação: Comprovantes de pagamento (DARF, DAS, boletos, extratos, etc.).
Para prescrição: Documentos que possam corroborar a alegação (ex: certidões judiciais que atestem o tempo de tramitação sem movimentação, se aplicável).
Para outras situações: Documentos específicos que fundamentem sua solicitação (ex: petição, comprovantes de retificação, etc.).
Procuração: Se for representado por outra pessoa, a procuração é essencial, com poderes específicos para o ato.

3. Formas de Atendimento e Protocolo do Requerimento:
Presencial: Dirija-se à Procuradoria Municipal de Tamandaré, conforme a orientação obtida nos canais oficiais. O endereço é Avenida José Bezerra Sobrinho, s/n, Centro. É importante verificar o horário de atendimento (geralmente de 08:00h às 14:00h).
Online/Eletrônico: WhatsApp (81) 98822-9439 (apenas mensagens de texto) e e-mail: procuradoria@tamandare.pe.gov.br.

Taxa de expediente no valor de R$ 11,10.
Dependendo do atendimento poderá haver pagamento de honorários.

Prazo para realização deste serviço:
30 Minuto(s)

Informações úteis:
O prazo apresentado é para o primeiro contato, referente a respostas com as orientações que deverão ser seguias para a resolução das pendências.
Outros prazos dependerão do tipo de serviço solicitado.