As atribuições da Procuradoria Municipal consistem nas ações práticas desempenhadas por seu corpo jurídico:

Representação Legal: Representar o Município, em juízo ou fora dele, em todas as instâncias e tribunais (Cíveis, Trabalhistas, Fiscais, etc.).

Consultoria Jurídica: Emitir pareceres jurídicos em processos administrativos, orientando o Prefeito e os Secretários na tomada de decisões.

Gestão da Dívida Ativa: Promover a cobrança amigável e judicial dos créditos tributários e não tributários do Município que não foram pagos no prazo legal.

Análise de Editais e Contratos: Revisar minuciosamente editais de licitação, contratos, convênios e acordos antes de sua assinatura.

Redação Legislativa: Auxiliar na elaboração e revisão de projetos de lei, decretos e outros atos normativos de iniciativa do Poder Executivo.

Processos Administrativos Disciplinares: Orientar e conduzir sindicâncias e processos disciplinares relativos aos servidores públicos municipais.

Ao realizar o pagamento de um débito em Dívida Ativa, guarde o comprovante. A baixa no sistema pode levar alguns dias úteis, e o comprovante é sua garantia imediata de regularidade.